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Publicado em 06/12/2017 18h22

Marco Aurélio vota pela possibilidade de assembleia legislativa derrubar prisão de deputados estaduais

Ministro é relator no STF de uma ação sobre o tema. Recentemente, tribunal entendeu que Câmara e Senado têm essa prerrogativa com relação a deputados federais e senadores.

Ouça o áudio:   Marco Aurélio vota pela possibilidade de assembleia legislativa derrubar prisão de deputados estaduais

ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (6) em favor da possibilidade de assembleias legislativas revogarem prisões de deputados estaduais determinadas pela Justiça.

Marco Aurélio é o relator de uma ação sobre o tema relacionada à Assembleia do Rio Grande do Norte. O ministro foi o primeiro a votar no julgamento que discute se deputados estaduais têm as mesmas proteções de deputados federais e senadores. Uma decisão sobre o assunto depende do voto dos outros 10 ministros da Corte.

O julgamento, contudo, foi interrompido com o fim da sessão e será retomado nesta quinta (7) com os votos dos demais ministros (saiba mais abaixo como votou Edson Fachin, que abriu divergência).

Na sessão desta quarta, o STF também começou a analisar uma ão da Procuradoria Geral da República (PGR) para anular decisão de novembro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que soltou os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Enquanto o ministro Edson Fachin, relator desta segunda ação, votou por derrubar a decisão, Marco Aurélio votou por mantê-la.

Voto de Marco Aurélio

A possibilidade de o Legislativo derrubar a prisão de parlamentares federais – só possível em caso de flagrante em crime inafiançável – está prevista na Constituição Federal. Vários estados, no entanto, reproduziram a regra em suas constituições, estendendo a imunidade aos deputados estaduais.

Em seu voto, Marco Aurélio Mello ressaltou que a Constituição Federal prevê a extensão das imunidades aos deputados estaduais. Para o ministro, tal regra respeita o poder do Legislativo.

"A extensão do estatuto dos congressistas federais aos parlamentares estaduais revela dado significante do pacto federativo. O reconhecimento da importância do Legislativo estadual permite a reprodução, no campo regional, da harmonia entre os Poderes da República. Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito", afirmou.

 


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